Regulatório
RDC 843/2024 e IN 281/2024: o novo marco de alimentos, suplementos e embalagens
Em vigor desde 1º de setembro de 2024, a RDC 843/2024 — acompanhada da Instrução Normativa 281/2024 — reorganizou a regularização de alimentos e embalagens no Brasil.
A pergunta que a norma responde é anterior a qualquer documento: qual é o rito aplicável a este produto? A resposta deixou de ser uma lista de categorias e passou a ser uma lógica de risco.
Três ritos, definidos por anexo
A regularização deve ocorrer antes da oferta do produto e segue um de três caminhos, conforme a categoria em que o produto se enquadra:
A distinção entre notificação e comunicação é a que mais gera erro. São ritos diferentes, perante órgãos diferentes, com consequências diferentes em caso de falha. Notificar à ANVISA um produto cuja categoria exige comunicação local não regulariza o produto — e a irregularidade só aparece na fiscalização.
O que a ausência de análise prévia significa
Notificação e comunicação não são simplificações inofensivas. Ao dispensar a análise prévia, a norma transfere integralmente à empresa o ônus de comprovar, a qualquer tempo, que o produto atende aos requisitos de composição, rotulagem, segurança e informação nutricional.
O dossiê técnico não deixa de existir: deixa de ser apresentado no início e passa a ser exigido na inspeção ou na fiscalização de mercado.
Na prática, isso desloca o risco no tempo. O produto entra no mercado mais rápido e a eventual não conformidade é descoberta depois — quando já há estoque, canal e marca envolvidos, e quando a medida sanitária cabível é a suspensão ou o recolhimento.
Suplementos alimentares: atenção redobrada
Suplementos concentram três fontes simultâneas de exigência: os limites de composição e de uso dos constituintes, as alegações permitidas de propriedade funcional e de saúde, e as advertências obrigatórias de rotulagem.
A alegação é o ponto crítico. Rótulo que atribui ao suplemento finalidade de prevenir, tratar ou curar doença desloca o produto para a categoria de medicamento, com rito e exigências inteiramente distintos. O marketing costuma pressionar exatamente nessa fronteira, e é ali que se decide se o produto é um suplemento regular ou um medicamento irregular.
Embalagens
A norma trata também de embalagens e equipamentos destinados ao contato com alimentos. A empresa de alimentos que não verifica a regularidade da embalagem que adquire assume risco por fato de terceiro: a não conformidade do material de contato repercute sobre o produto final e sobre quem o oferta.
Qualificação documental de fornecedor de embalagem deixou de ser boa prática e passou a ser proteção necessária.
Roteiro de adequação
Os prazos de adequação previstos na transição foram objeto de norma específica e podem ser prorrogados. Antes de se apoiar em qualquer data, confirme a redação vigente no portal da ANVISA.
Conduzir esse roteiro é parte do registro de produtos na ANVISA — e o passo em que mais empresas se perdem é o primeiro.
